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Declaração do estado de emergência
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DLR 14-A/2020/M
Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Resolução da ALRAM 41/2020/M
Regulamento de Gestão do Desempenho na ALRAM
Resolução do Conselho do Governo 716/2020
Medidas de contenção e controlo da despesa pública face à COVID-19
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